Brasília: Distritais aprovam regulamentação do Uber e deixam limites para o GDF

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Em Brasília  deputados distritais (deputados da câmara Municipal de Brasília ou seja essa regulamentação aprovada só serve para Brasília) aprovaram na última terça o projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. Fica com o  governo do Distrito Federal a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber, que terá um prazo de 90 dias após a publicação da nova lei para regulamentar o controle e estabelecer o limite do sistema de transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede.

O texto foi aprovado com 23 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Chico Vigilante (PT), que defendeu até o fim a manutenção da limitação do número de veículos no Uber a 50% da frota de táxi existente.

Os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Robério Negreiros (PSDB), Prof. Israel (PV), Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Liliane Roriz (PTB), Claudio Abrantes (Rede) e Cristiano Araújo (PSD) votaram a favor da liberação total do sistema, sem que o governo tenha que estabelecer um limite, mas foram derrotados.

Outras emendas foram apresentadas  dentre elas, a que permite o cadastro de até dois motoristas por cada veículo. Também foi inserido um artigo na proposta obrigando os motoristas do sistema a comprovarem tempo mínimo de residência no DF de três anos, por sugestão da deputada Sandra Faraj.

Foram aprovadas, ainda, emendas que retiram do texto original algumas exigências para cadastramento no sistema de transporte, como o comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do DF e certidões negativas de débitos da previdência social, da fazenda nacional e distrital e trabalhistas.

Outra emenda aprovada foi  a que permite aos motoristas de táxi pegarem passageiros na rua, fora dos pontos previstos para o embarque, o que antes no Distrito Federal  não era permitido.

 

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