Curitiba: Proibição de aplicativo clandestino já pode ser votada em plenário

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Depois da última quarta-feira (30), o projeto de lei que proíbe em Curitiba serviços concorrentes ao táxi já pode ser votado no plenário da Câmara Municipal. Serginho do Posto (PSDB), que relatava a proposição na Comissão de Serviço Público, deu parecer favorável ao trâmite da matéria dentro do Legislativo. A iniciativa é de Jairo Marcelino (PSD) e Chico do Uberaba (PMN), com o objetivo de proibir na cidade o funcionamento do Uber.

A análise do projeto na Comissão de Serviço Público ocorreu após 30 dias de discussão dentro do colegiado, que decidiu solicitar posicionamento formal da Urbs – empresa ligada à Prefeitura de Curitiba que gerencia o transporte coletivo na cidade – a respeito do assunto. A resposta oficial, em que a Urbs coloca dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto de lei, foi lido na íntegra por Serginho do Posto na reunião – que contou com a presença dos autores da proposição e representantes dos taxistas.

“O projeto de lei não aponta qual será o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades propostas”, alertou Serginho, com base na opinião da Urbs. A empresa recomendou novas consultas ao Executivo, agora à Secretaria das Finanças (para saber como seria cobrada a multa prevista no projeto de lei, de R$ 1,7 mil, a quem descumprir a lei municipal 13.957/2012) e à Procuradoria-Geral do Município, sobre a quem caberia fiscalizar os carros do Uber, por exemplo, se seria obrigação da Urbs ou da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).

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